1938.02.16 – Casais não Legalmente Constituídos

1938.02.16 – Casais não Legalmente Constituídos

Na sessão da Assembleia Nacional de 16 de fevereiro de 19380, no início do período de “Antes da Ordem do Dia”, A. Varzim fez a seguinte intervenção:

«O Sr. Abel Varzim: - Sr. Presidente: anunciou a Obra das Mães pela Edução Nacional, pela boca da sua ilustre presidente, a intenção de pedir ao Governo que a todos os casais ilegitimamente constituídos e com pelo menos dois filhos fosse concedida, durante o ano de 1939 e a título verdadeiramente excepcional, a faculdade de realizarem gratuitamente o seu registo civil, uma vez que apresentados fossem para tal acto pela referida organização.

Sem querer por agora a questão de princípio, que à minha consciência de cidadão livre e de sacerdote interessa sobremaneira, desejo chamar a atenção do Governo para a situação desastrosa em que se encontram muitos milhares de casais portugueses, situação provocada em grande parte, pela legislação dissolvente sobre o registo civil

E mais a frente:

«Não se compreende, Sr. Presidente, que num País pobre, onde a maioria da população não ganha o suficiente para se alimentar como convém, onde a miséria, sobretudo das populações rurais, chega a ser confrangedora, um Estado cristão com uma constituição política baseada sobre a família, que só admite assente no casamento e na filiação legítima (artigo 13.º da Constituição), conserve uma legislação sobre registo civil que torna praticamente impossível, para muitos, o casamento

É de notar que havia algumas categorias profissionais, como por exemplo o das enfermeiras, a quem era vedado o casamento, para todas as que trabalhassem nos hospitais públicos.

Ler a restante intervenção do deputado …